Desenvolvimento Urbano

Telefone: (15) 3281-7066.
E-mail: [email protected]
Localização: Paço Municipal

Possui em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I – Departamento de Planejamento Urbano

Maiores informações na seção ‘Setores de Interesse Público’ em ‘DEMUTRAN’.

II – Departamento de Análise de Projetos e Habitação

a) Divisão de Licenciamento e Cadastro Imobiliário;

1) Setor de Licenciamento de Edificações;
2) Setor de Licenciamento de Parcelamento de Solo;
3) Setor de Fiscalização de Obras e Posturas.

b) Divisão de Habitação e Regularização Fundiária.

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DOWNLOADS (REQUERIMENTOS)

–> Padrão
–> Alteração de proprietário de imóvel e endereço de correspondência
–> Certidão de uso do solo
–> Carta Habite-se
–> Aprovação, Regularização, Substituição ou Demolição de Projetos

–> Aprovação – Construção Comercial
–> Desmembramento, desdobro, fracionamento e unificação de terreno
–> Leis e Sanções
–> Cadastro Novo
–> Relação de loteamentos regulares