Lei Geral de Proteção de Dados
A Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra, buscando se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, publicou as Portarias 413/2022, onde nomeia-se o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e 364/2022, onde designa os servidores para comporem a Comissão para tratar de assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados. Após a publicação, o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais está trabalhando ativamente para adaptar as ações desta municipalidade nos termos da LGPD e garantir a implantação dos itens dispostos na lei.
Esta página será utilizada para dar publicidade aos atos relativos à Proteção de Dados, bem como a previsão legal, finalidade, procedimentos e as práticas utilizadas para a execução do tratamento dos dados pessoais, nos termos do inciso I do art. 23 da Lei 13.709/2018.
A Lei Federal nº 13.709/2018 estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Em 22 de agosto de 2022 a Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra publico o Decreto nº 2548/2022, onde regulamente a LGPD no âmbito da Administração Pública Municipal.
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Kavelyn Vanelly Ferreira
COMISSÃO DE APOIO AO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
André Navarro
José Mário Florenzano Baptista
Elidam Palugan dos Santos
Lara Pereira Lacasi Henry Martins
Tiago Vieira Mesquita
CONTATO PARA INFORMAÇÕES E/OU SOLICITAÇÕES: [email protected]
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
O QUE É?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais.
A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
QUEM É O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?
O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.
QUEM É O CONTROLADOR?
O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018).
No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra.
QUEM É A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)?
A ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional” - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018).
DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
COMO ABRIR UMA REQUISIÇÃO PARA EXERCER OS DIREITOS DE TITULAR DE DADOS PESSOAIS?
Para exercer seus direitos, basta entrar em contato através do e-mail [email protected] e especificar sua solicitação.
PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Para baixar o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, clique aqui.
DOCUMENTAÇÃO
Plano de Resposta a Incidentes de Segurança e Privacidade, clique aqui.