Prazo para regularização do MEI

Os microempreendedores individuais que não estão com seus débitos regularizados terão sua dívida inscrita transformada em dívida ativa, podendo ser inclusive excluídos do enquadramento de MEI.

Os microempreendedores individuais que não estão com seus débitos regularizados terão sua dívida inscrita transformada em dívida ativa, podendo ser inclusive excluídos do enquadramento de MEI. Essa regra também é válida para aqueles que não efetuaram a declaração obrigatória anual.
O prazo para regularizar essas pendencias encerra-se no dia 31 de agosto, quando a Receita Federal fará a análise podendo ainda aplicar acréscimos de até 20% nos valores devidos.
Se você tem uma MEI compareça à Sala do Empreendedor, que fica no Paço Municipal, Avenida Luane Milanda de Oliveira, 600, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Não esqueça de trazer o CNPJ e documento pessoal.