Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra, buscando se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, publicou as Portarias 339/2020, onde institui o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e 340/2020, onde designa os servidores para comporem o órgão Encarregado de Proteção de Dados Pessoais. Após a publicação, o Órgão Encarregado de Proteção de Dados Pessoais está trabalhando ativamente para adaptar as ações desta municipalidade nos termos da LGPD. 

Esta página será utilizada para dar publicidade aos atos do Órgão de Proteção de Dados, bem como a previsão legal, finalidade, procedimentos e as práticas utilizadas para a execução do tratamento dos dados pessoais, nos termos do inciso I do art. 23 da Lei 13.709/2018.

A Lei Federal nº 13.709/2018 estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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